Código Florestal Brasileiro
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Utilidade Pública Federal
Informações para obtenção de título de declaração de utilidade pública federal.
Código Florestal Brasileiro
Redação aprovada pela Câmara dos Deputados em 25-4-2012
Por Santa Catarina
R$ 43 milhões para o desenvolvimento de SC
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CÓDIGO AMBIENTAL

Código Florestal Brasileiro - LEI 12.651 / 2012
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Código Ambiental de SC
Código Ambiental de Santa Catarina
 
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