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Erros e acertos do novo Código Florestal Brasileiro
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Embora falte ainda a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) já temos a nova lei do Código Florestal Brasileiro, número 12.651/2012. Lei que está em plena vigência e que deverá ser respeitada para todos os encaminhamentos que envolvam licenças ambientais, atos cartorários, questões florestais e demais atos de regularizações ambientais.

A nova lei revogou o antigo Código Florestal (Lei 4771/1965) e outros dispositivos legais, recuperando alguns pontos mantidos, como por exemplo as Áreas de Preservação Permanentes (APPS) em áreas não consolidadas que poderão ser utilizadas para atividades econômicas, urbanas e rurais, ainda não antropizadas que continuarão com obrigatoriedade de manter a mata ciliar de 30 a 500 metros , conforme a largura do rio.

As mudanças principais da nova legislação florestal ocorreram para áreas consolidadas em APPs e RL, definindo novas normativas para propriedades com exploração agrosilvopastoris, turismo rural e ecológico.

Também possibilitará criar o Cadastro Ambiental Rural, o Plano de Regularização Ambiental e os Serviços Ambientais através do CRA-Cota de Reserva Ambiental. O CAR será declaratório e deverá ser feito de todas as propriedades rurais com prazo de um ano a partir de implantação da nova Lei.

O Cadastro Ambiental Rural será na forma de croqui simples para os pequenos proprietários com até 4 módulos fiscais e com mapa de ocupação territorial e georreferenciamento para imóveis acima de 4 módulos, por propriedade ou matricula. O cadastro será encaminhado por meio eletrônico, nas prefeituras ou órgãos ambientais. Com isso o produtor estará legalizado até receber instruções do que fazer através do PRA determinado pela assinatura de termo de compromisso de cada imóvel.

Após o proprietário entregar o CAR aguardará as recomendações do PRA para a regularização ambiental na propriedade de acordo com as determinações do novo Código Florestal. O órgão ambiental competente terá o prazo de um ano, prorrogável por mais um para discussão e assinatura do termo de compromisso, definindo prazo ao proprietário para providenciar as exigências ambientais determinadas em cada propriedade, identificada individualmente por cada matrícula do registro de imóveis.

As mudanças para a RL em áreas consolidadas inicia-se com a eliminação da exigência da averbação da reserva legal, para qualquer propriedade, que será substituída pelo CAR. Portanto, a averbação de reserva legal acabou. Para imóveis com menos de 4 módulos fiscais a manutenção da floresta existente será a RL em qualquer percentual abaixo de 20% no Sul do Brasil, 35% no Cerrado e 80% na Amazônia Legal.

A reposição ou compensação da RL, no mesmo bioma, será obrigatória para todos os imóveis acima de 4 módulos fiscais que não tenham 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% no restante do pais. O prazo para reposição será de 20 anos, ou seja, 1/10 avos a cada 2 anos.

Também poderá compensar com a compra ou aluguel de Cota de Reserva Ambiental-CRA ou compra de áreas públicas em parques não-indenizados.

As propriedades em APPs consolidadas até 22/7/2008, embora sem respeitar as peculiaridades locais e critérios técnicos com o veto da presidenta Dilma e a publicação da medida provisória 571, criou a exigência de matas ciliares em qualquer curso de água, vertentes perenes, olho de água , veredas, lagos naturais e artificiais, com a famosa escadinha em vigor, que só será alterada se derrubados os vetos pelo Congresso Nacional .

A escadinha, imposta pela MP 571, para qualquer curso de água por propriedade ou matrícula terá de mata ciliar: até 1 módulo fiscal 5 metros, 1 até 2 módulos fiscais 8 metros, 2 até 4 módulos fiscais 15 metros, acima de 4 módulos fiscais 20 a 100 metros conforme definição do PRA. Estas medidas impostas pela MP da presidenta Dilma só observou o tamanho da propriedade, um erro que inviabilizará muitos imóveis por não ter qualquer embasamento técnico e não levar em conta a largura do rio e as características da propriedade.

As florestas nativas em pé poderão ter um valor real com a criação dos serviços ambientais, alugando-as para compensação ou transformando através de CRA-Cotas de reserva ambiental negociadas na bolsa de valores, na forma de aluguel ou vendas para quem necessita recompor sua RL, ou seja, imóveis acima de 4 módulos fiscais com RL abaixo dos percentuais exigidos para cada região do país. Cada CRA corresponderá a 1 hectare de floresta nativa preservada e a compensação só será válida para o mesmo bioma. As cotas terão validade mínima de 15 anos.

Ainda resta a regulamentação do CAR e do PRA para o início definitivo da implantação do novo Código Florestal. Há que se orientar tecnicamente os agricultores para ao mesmo tempo, solucionar a questão ambiental e fundiária com georreferenciamento com novas normas, menos burocráticas, levando segurança jurídica aos proprietários e evitando erros e prejuízos futuros.

Na implantação do Código Florestal se evidenciarão os erros e os acertos da nova lei, e situações que serão impossíveis de aplicá-las por inviabilizar a propriedade. Veremos muito de expropriação, uma ilegalidade constitucional, que precisará ser corrigida com a modificação da legislação.

Certamente equívocos serão muitos por não terem respeitado as peculiaridades de cada área, região e bioma, aprovados pelo Congresso Nacional e vetado pela presidenta Dilma Roussef.

São muitas as dúvidas. Afinal o novo Código Florestal foi bom ou não? Não se discute se houve avanços, mas também que será um enorme ônus para a já complicada vida do agricultor. O produtor de alimentos e gerador de riqueza e economia necessitará de apoio do poder público e da sociedade, pois será ele quem pagará a conta da implantação do maior programa ambiental e de reflorestamento do planeta as suas custas, responsabilidade essa que seria de toda a sociedade.

Terão os órgãos públicos enormes entraves burocráticos, de pessoal e estrutura, para atender a demanda da regularização ambiental e fundiária de 5,2 milhões de imóveis com tão pouco prazo para executá-lo. Terão os proprietários custos enormes com georreferenciamento, burocracia, custos cartorários, materiais para cercas de isolamento das águas para a produção pecuária, a falta de mudas de árvores nativas para reflorestamento e a viabilização de palanques, uma vez que não poderão ser extraídos da própria propriedade.

Há que se ressaltar o tratamento diferenciado para imóveis abaixo de 4 módulos fiscais e acima de 4 módulos fiscais, por propriedade, ou seja por matrícula de cada imóvel, uma vez que o critério da presidenta Dilma para exigência de mata ciliar em APP e RL limitou-se apenas a levar em conta o tamanho da propriedade.

Para áreas acima de 4 módulos fiscais poderá se somar as áreas de florestas em APP para o cumprimento do percentual de exigência da RL, desde que não haja novo desmatamento na propriedade.

Por Valdir Colatto, Engenheiro Agrônomo e Deputado Federal

 
OPINIÃO DO AUTOR
Que façamos cada um a nossa parte em benefício da sustentabilidade do planeta e do ecossistema, sem procurar culpados. Afinal, cada um é responsável pelo seu meio ambiente, inclusive os fumantes!
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